Termos de Uso do Ventus Fotos
Última atualização: 14 de agosto de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o aplicativo Ventus Fotos ("aplicativo" ou "serviço"), operado pela Ventus Serviços Ltda (CNPJ 19.153.032/0001-55, doravante "Empresa"), você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade (https://ventus-fotos.vercel.app/privacidade/).
Se você não concorda com qualquer disposição, não utilize o aplicativo.
2. Cadastro e elegibilidade
- Apenas maiores de 18 anos podem se cadastrar.
- O Usuário deve fornecer dados verdadeiros, atualizados e completos.
- O Usuário é responsável por manter a confidencialidade da senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
- A Empresa pode recusar cadastros, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.
3. Descrição do serviço
O Ventus Fotos é uma plataforma que ajuda você a encontrar e comprar as suas fotos de formatura. Você tira uma selfie e a nossa tecnologia de reconhecimento facial procura o seu rosto nos álbuns do evento; as fotos encontradas ficam disponíveis para compra em alta resolução. A selfie é usada apenas para a busca no momento e não é armazenada.
A Empresa pode modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, mediante aviso prévio quando possível.
4. Pagamentos e transações financeiras (se aplicável)
- Todas as transações financeiras são processadas por adquirentes parceiros autorizados pelo Banco Central (adquirentes autorizados pelo Banco Central (ex.: Asaas)).
- A Empresa não é instituição financeira e não custodia recursos de Usuários — atua como gateway/plataforma de checkout.
- Tarifas, prazos de liberação de saques e regras comerciais estão descritas em https://ventus-fotos.vercel.app/termos/ (quando aplicável) e podem ser revisadas pela Empresa com aviso prévio de 30 dias.
- Em caso de chargeback, fraude ou estorno, o Usuário concorda com a reversão automática dos valores em sua conta.
5. Uso aceitável
O Usuário compromete-se a NÃO:
- Cadastrar produtos/ofertas ilegais (drogas, armas, conteúdo adulto sem autorização, etc)
- Praticar fraude, lavagem de dinheiro, evasão fiscal ou qualquer crime
- Usar bots, scripts ou ferramentas automatizadas não autorizadas
- Tentar acessar contas de outros Usuários
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o aplicativo
- Distribuir malware, spam ou conteúdo abusivo
- Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
- Coletar dados de outros Usuários sem autorização
Violações podem resultar em suspensão imediata, exclusão de conta, perda de saldo (em casos de fraude comprovada) e/ou comunicação às autoridades competentes.
6. Propriedade intelectual
- O aplicativo, marcas, logotipos e códigos pertencem à Empresa.
- Conteúdo gerado por Usuários (produtos, descrições, fotos) permanece de propriedade do Usuário, que concede à Empresa licença para exibir, distribuir e divulgar dentro da plataforma.
- O Usuário garante que possui direitos sobre todo conteúdo enviado.
7. Responsabilidades
7.1 Da Empresa
- Manter o serviço disponível em condições razoáveis (uptime alvo: 99,5%/mês — sem garantia formal).
- Adotar medidas técnicas e organizacionais para proteção de dados (vide Política de Privacidade).
- Notificar Usuários sobre incidentes de segurança ou mudanças relevantes nos Termos.
7.2 Do Usuário
- Veracidade dos dados cadastrais.
- Conformidade fiscal e tributária pelas atividades exercidas via plataforma.
- Cumprimento da legislação aplicável (LGPD, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet, etc).
- Boa-fé nas relações com outros Usuários e com a Empresa.
7.3 Limitação de responsabilidade
A Empresa não se responsabiliza por:
- Falhas de internet, indisponibilidade de adquirentes parceiros, força maior
- Conteúdo gerado por Usuários
- Decisões comerciais tomadas com base em dados/relatórios fornecidos pela plataforma
- Lucros cessantes ou danos indiretos
8. Encerramento
A conta pode ser encerrada:
- Pelo Usuário, a qualquer momento, via https://ventus-fotos.vercel.app/excluir-conta/
- Pela Empresa, mediante violação destes Termos, com notificação prévia quando aplicável
- Por inatividade superior a 24 meses (com aviso prévio de 30 dias)
Em caso de encerramento, dados pessoais seguem a Política de Privacidade.
9. Alterações nos Termos
A Empresa pode revisar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão notificadas por:
- E-mail cadastrado
- Notificação no aplicativo
- Atualização da data no topo desta página
O uso continuado após 30 dias da notificação constitui aceitação tácita das mudanças. Se você não concordar, deve encerrar sua conta antes desse prazo.
10. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Foro da Comarca de Montes Claros, Minas Gerais, eleito para dirimir quaisquer controvérsias, salvo competência diversa estabelecida em lei (Código de Defesa do Consumidor para relações de consumo).
11. Contato
- Suporte: vaitecnologialp@gmail.com
- Privacidade/DPO: vaitecnologialp@gmail.com
- Endereço: Rua Eloi Pereira, nº 78, Vila Guilhermina, Montes Claros/MG, CEP 39.400-487
- CNPJ: 19.153.032/0001-55
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